Este clausulado “Termos e Condições de Utilização e de Venda” está redigido apenas na língua portuguesa, abrange 2 capítulos que ora também servirão para o designar, “I – Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e visa regular as condições que deverão ser respeitadas durante a utilização do website pelos seus utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados, nos justos termos do que vimos expor.

I – TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1.

(Identificação e Contactos)

1. TALENTODISSEIA, UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 509777970, com sede na Rua Formosa, nº 349, 2º andar, 4000-252 Porto, União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, concelho do Porto, doravante designada por “Talento” ou “Talento Formação”, é legítima titular do domínio www.centrostalento.pt (doravante, “website”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não o que surgem na página da internet (webpage), acessível através daquele domínio e disponibilizado pela mesma ou por quem por ela devidamente autorizado.

2. O website destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Talento.

3. Todas as comunicações dirigidas à Talento e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo deverão ser feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada da sua sede e/ou através do formulário presente na webpage atrás referida, selecionando o tema do contacto das opções existentes.

4. Sem prejuízo do ponto anterior, a Talento possui contacto telefónico +351 800 209 987 ou +351 220 437 946, disponível em dias úteis, num horário compreendido entre as 9:00h e as 18:00h de 2.ª a 5.ª feira e das 9:00h ao 12:00h à 6.ª feira.

5. A Talento não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, deverão ser agendadas previamente através dos meios de contacto referidos na presente cláusula difundidos no website.

Cláusula 2.

(Objeto e Âmbito de Aplicação)

1. A Talento é uma empresa de formação profissional certificada pela DGERT, colocando à disposição cursos que visam a formação profissional, presencial ou à distância, dos seus Clientes (Formandos) em diversas áreas de atividade e conhecimento, destinada a jovens e adultos, a inserir ou já inseridos no mercado de trabalho, formação presencial e à distância, comercialização de livros, obras editoriais, software informático e material didático.

2. Para efeitos de interpretação do presente acordo:

a) “Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente mas não apenas, a compra de qualquer produto e/ou serviço, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no website e tutelável pela vida dos direitos de autor ou de propriedade industrial.

b) “Utilizador do website” (ou apenas “utilizador”) é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela Talento, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies estabelecidas.

c) “Cliente” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos da Talento, através de vendas presenciais ou através do respetivo website.

d) “Formando” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos da Talento, através de vendas presenciais ou através do respetivo website.

e) “Consumidor” é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

f) “Empresa”, diz respeito à aqui prestadora de serviços de formação profissional, TALENTODISSEIA, UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 509777970, com sede na Rua Formosa, nº 349, 2º andar, 4000-252 Porto, União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, concelho do Porto, doravante designada por “Talento” ou “Talento Formação”.

g) “Produtor” é o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto.

h) “Reparação ou substituição” pressupõe, em caso de falta de conformidade do bem, a reposição ou substituição do bem de consumo em conformidade com o contrato.

i) “Número de contrato” é a referência interna da Talento atribuída a cada contrato celebrado com os seus Formandos.

3. Se alguma cláusula dos presentes termos for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, considerar-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, a mesma cláusula como não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

4. A Talento reserva-se ao direito de alterar estes “Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “Condições Gerais de Venda”, sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 3.

(Celebração de Contrato de Formação Online e Consentimento)

1. A boa utilização do website e respetiva aquisição de qualquer produto colocado à disposição pela Talento, depende de o clausulado do presente acordo ser expressa, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador, que declare conhecer os seus termos, nomeadamente, no que concerne com as condições particulares da venda e quanto ao tratamento dos seus dados pessoais.

2. A aquisição dos produtos colocados à disposição pela Talento, nomeadamente cursos de formação profissional certificada, é feita por meio da seleção pelo Cliente do produto a adquirir, sendo solicitados apenas os dados pessoais do formando que sejam necessários para a tramitação administrativa da integração do formando numa turma no âmbito do curso adquirido e os dados necessários para processar o pagamento da respetiva aquisição através do meio selecionado para o efeito.

3. Após a compra pelo Cliente, a Talento poderá utilizar esses dados nos exclusivos termos da sua política de tratamento de dados pessoais e privacidade.

Cláusula 4.

(Condições Particulares)

1. Após a aquisição pelo Cliente dos produtos da Talento, todos os Clientes/Formandos beneficiam de seguro de acidentes pessoais, devidamente identificado no Regulamento de Atividade Formativa, que está inserido no manual do formando e que é entregue por meio de correio eletrónico após a aquisição e confirmação do pagamento respetivo.

2. Juntamente com o manual do formando é também entregue ao Cliente/Formando a política de tratamento de dados pessoais e privacidade da empresa.

3. O Cliente/Formando é obrigado a respeitar escrupulosamente o referido Regulamento de Atividade Formativa e demais regulamentos e políticas insertas no manual do formando.

4. Ao adquirir qualquer produto comercializado através do website da Talento, o Cliente confirma que pretendeu, em condições de liberdade, efetivamente contratar com a Talento, bem ainda que toda a informação pré-contratual e contratual, nomeadamente os termos e condições, lhe foi prestada de forma entendível e completa.

5. O Formando recebe após a aquisição e confirmação do pagamento respetivo, um formulário de livre resolução inserido no manual do formando, o qual poderá ser utilizado por este para, no prazo de 14 dias após a referida assinatura, exercer o seu direito de livre resolução, podendo enviar o mesmo por via de carta registada com aviso de receção dirigida à Talento, para a morada identificada no contrato ou por via do formulário de contacto desta no seu website.

6. A Talento compromete-se a entregar ao Cliente/Formando o material didático (i.e. manual em formato digital ou físico) que seja necessário para a normal frequência e aprendizagem no âmbito da formação contratada, apenas se considerando que esse material é propriedade do Cliente após integral e bom pagamento do mesmo, sem prejuízo das regras da propriedade intelectual que hajam de ser respeitadas, conforme disposto no artigo seguinte.

7. O Formando obriga-se a conservar o material didático em boas condições até ao integral pagamento do seu custo, sendo este pessoal e intransmissível, salvo autorização escrita da Talento.

8. As datas de início dos cursos promovidos pela Talento são meras previsões, sujeitas as eventuais alterações, reservando-se assim ao direito de antecipar a data de início dos cursos indicada inicialmente, bem como a adiar a mesma até ao prazo máximo de 60 dias, o que desde já aceita o Cliente/Formando, e se declara ter sido condição essencial para a celebração do contrato de formação profissional.

9. No caso de formação profissional prestada em regime presencial, o local da formação poderá ser alterado em qualquer momento, não podendo a nova localização distar mais de 10 quilómetros em relação ao local inicialmente estabelecido, sendo tais alterações comunicadas por carta registada, correio eletrónico ou chamada telefónica, com pelo menos 15 dias de antecedência face à data da efetiva alteração do local onde decorrerá a formação.

10. A Talento emitirá ao Formando que conclua com sucesso as provas de avaliação e o exame final da formação (nota final igual ou superior a 10 valores numa escala de 0 a 20 valores), um certificado comprovativo da sua realização e classificação obtida, sendo que tais certificados só poderão ser atribuídos a portadores de cartão de cidadão/bilhete de identidade português ou portadores de visto legal de entrada em território nacional ou que aguardem emissão do mesmo por parte das autoridade competentes (caso em que a par do n.º provisório será solicitado o passaporte).

11. O Formando, os seus pais/encarregados de educação e titular de conta/devedor comprometem-se com a assinatura do contrato de formação profissional a assegurar o bom e integral pagamento do preço do curso contratado, assumindo uma obrigação solidária e irrevogável, que prevalecerá independentemente da frequência do curso ou do seu aproveitamento no mesmo.

12. A não frequência do curso por motivo alheio à Talento (englobando-se aqui a situação de o curso já ter terminado, mas ainda não ter sido liquidada a totalidade do preço) e/ou o não aproveitamento na formação, não desonera o Formando, os seus pais/encarregados de educação e/ou titular de conta/devedor da obrigação de pagamento do preço da formação contratada.

13. Nos casos de pagamento em prestações, o não pagamento de uma delas determina o vencimento imediato das prestações vincendas e a sua exigibilidade.

14. O incumprimento no pagamento do preço do curso de formação profissional contratado implica o pagamento de um valor de 1.500,00 euros, a título de cláusula penal a acrescer ao valor em dívida, o que desde já aceita o Cliente/Formando.

15. Em caso de incumprimento no pagamento do preço do curso de formação profissional contratado, o Formando ou outro responsável pelo pagamento do preço, ficam ainda obrigados ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 15 euros por cada dia de atraso no pagamento e até efetivo cumprimento, o que desde já aceita o Cliente.

16. O Formando obriga-se a comunicar qualquer alteração aos seus dados de identificação pessoal, morada, ou dados bancários, ou dos seus encarregados de educação, bem como qualquer outra alteração que possa afetar a boa e normal execução do contrato de formação profissional celebrado.

17. No caso de suceder circunstância imprevisível, como é o caso de pandemia, catástrofes naturais ou outros acontecimentos análogos, o presente contrato mantém-se em vigor e não pode ser resolvido com base na alteração das circunstâncias.

Cláusula 5.

(Propriedade Intelectual)

1. Tanto a página da internet como o domínio através do qual aquela é acessível, são da titularidade da Talento, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do website e eventual cliente, a boa execução do contrato de formação profissional.

2. A Talento é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente, mas não somente, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.

3. Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo de comércio utilizado pela Talento no website e outras plataformas de redes sociais, que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade desta enquanto direitos de propriedade industrial.

4. Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta Cláusula pelos utilizadores do website, pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do contrato de formação profissional.

5. O disposto na presente cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da Talento, nomeadamente, mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no website mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.

6. O conteúdo disponibilizado no website está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Talento ou de seu legitimo representante legal.

7. A Talento não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do website em violação do disposto na presente cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de direitos de propriedade intelectual.

Cláusula 6.

(Tratamento de Dados Pessoais)

1. A Talento na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando do seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à proteção de dados pessoais.

Tudo em conformidade com a “Política de Privacidade” disponibilizada no nosso website em: https://centrostalento.pt

2. A Talento garante e obriga-se, na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do website, e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

3. A Talento poderá ceder os dados recolhidos, ao abrigo da relação contratual com o Cliente, a entidade subcontratada se tal for expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos.

4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Talento compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for transmitido.

5. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos da Empresa, eventual entidade subcontratada ou parceiro, ou ainda se utilizador, o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.

6. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores, a Talento poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto (envio de newsletters), podendo o utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.

7. O utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.

9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente contrato, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo:

a) Direito de aceder aos dados e solicitar informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;

b) Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;

c) Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: (1) para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Empresa ou dos seus parceiros comerciais (2) que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; (3) quando esteja em causa tratamento automatizado de dados – inclusive para definição de perfis (profiling) -, salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam dobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;

d) Direito ao apagamento nos casos em que (1) os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, (2) quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou (3) quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Talento, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;

e) Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;

f) Direito da portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;

g) Direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de violação dos direitos descritos na presente Cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.

Para o efeito, a Talento poderá exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos.

10. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Talento, obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.

11. As partes, bem como os respetivos colaboradores e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados à confidencialidade e sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.

12. O utilizador, cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula e da respetiva política de tratamento de dados pessoais e privacidade, desde logo, contactando a Talento nos meios referidos no presente documento ou através do formulário inserido no website.

Cláusula 7.

(Segurança no Website e Política de Cookies)

1. O website utiliza cookies (ou “testemunhos de conexão”), que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado – como o computador ou telemóvel -, através do navegador de internet (browser), úteis para reter informações da visita ao website pelos seus utilizadores – como preferências ou páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website – como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Talento ou terceiros.

Tudo em conformidade com a “Política de cookies” disponibilizada no nosso website em: https://centrostalento.pt

2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Talento, entidades subcontratadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada, otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do website.

3. A sua aceitação expressa é necessária, nos termos melhor indicados pela na referida “Política de cookies” sob pena de o utilizador estar impedido de prosseguir na navegação do website.

4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no website.

5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.

6. Em cumprimento do disposto na Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Talento compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Cláusula 8.

(Reclamações, Resolução de Litígios, Lei e Foro Competente)

1. Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos à luz da lei portuguesa e pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro tribunal, de qualquer outro ordenamento jurídico.

2. Em caso de Litígio, tratando-se o cliente de um consumidor na aceção da Lei n.º 144/2015, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através de uma das seguintes entidades: CCACL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt; CICAP- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Site: http://cicap.pt; CIMMAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral, Site: http://www.consumidoronline.pt; CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo do Distrito e Coimbra, Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com; CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Site: http://www.triave.pt; CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Site: http://ciab.pt/pt. Poderá obter mais informações através do Site do Portal do Consumidor – www.consumidor.pt;

3. Sem prejuízo da possibilidade prevista no número anterior, será competente para dirimir os litígios entre as partes o Tribunal da Comarca do Porto.

4. Para reclamações, o website da Talento remete para a webpage do livro de reclamações eletrónico, em seguida identificada, onde o Cliente poderá apresentar as mesmas: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Cláusula 9.

(Domicílio Convencionado)

1. A Talento e o Cliente definem como moradas convencionadas as constantes do cabeçalho do contrato de formação profissional, sendo toda e qualquer comunicação, para esse endereço enviada, perfeitamente válida para todos os efeitos legais.

2. Qualquer alteração à morada convencionada deve ser comunicada, logo que possível, por escrito, à outra parte contratual, sob pena de não se considerar alterado o domicílio inicialmente convencionado contratualmente.

TALENTODISSEIA, UNIPESSOAL, LDA